Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA NÃO GENÉRICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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