Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAS/DF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SEM REGISTRO NA ANVISA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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