Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGATORIEDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de urgência, requerida com a finalidade de compelir o plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar prescrito para o controle de transtorno de espectro autista. ... ()
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