Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. COBERTURA INTEGRAL. REEMBOLSO DE CONSULTA ELETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à obtenção de tratamento multidisciplinar para crianças com transtorno do espectro autista. ... ()
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