Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para obrigar o Agravante a cobrir o tratamento de menor com transtorno do espectro autista em clínica situada no município. ... ()
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