Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que concedeu tutela provisória em ação civil pública para obrigar a operadora a custear procedimento médico e insumos prescritos em favor de paciente portador de câncer no fêmur. A decisão determinou a cobertura do procedimento «RENASYS TOUCH ADENTE e do «KIT CURATIVO À VACUO RENASYS-F SOFT GRAND, sob pena de medidas coercitivas. ... (Continua)