Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual para condenar o ente estadual, de forma primária, ao fornecimento do procedimento cirúrgico de implante de valva aórtica transcateter (TAVI) a paciente idoso. O Município de Candeias foi condenado de forma subsidiária. Alegação de que a obrigação seria exclusiva do município por força da gestão plena. ... (Continua)