Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA A ATENDIMENTO CLÍNICO E REALIZADA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por menor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde, visando ao restabelecimento do tratamento de psicopedagogia com profissional não integrante da área da saúde. ... ()
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