Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DIR-FLOORTIME. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES AO ROL TAXATIVO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONTRATUAL.

Ação proposta por menor impúbere, portador de autismo infantil, representado por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S/A, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo Método DIR-Floortime, incluindo sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, consultas com neuropediatra especializada, exames específicos e avaliações audiológicas, genéticas e oftalmológicas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... (Continua)