1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM VERBA ESTADUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. EXIGÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada originariamente pelo Município de Vargem Alegre, posteriormente assumida pelo Parquet, em face de Neudmar Ferreira Campos, ex-prefeito municipal. O objeto da demanda consiste na responsabilização do réu por suposto ato de improbidade administrativa decorrente da inexecução parcial das obras previstas no Convênio 097/2012, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (SEGOV), embora tenha havido o repasse integral dos valores pactuados. O pedido principal foi a condenação do réu por ato ímprobo, com base nos arts. 10, I e VI, e 11 da LIA, ou, subsidiariamente, a conversão da ação para fins de ressarcimento ao erário. ... ()
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2 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO MINISTERIAL DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE TELEFONIA - NECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. -
Uma vez imputada a violação de direitos em decorrência de decisão judicial, proferida em ação penal pendente de julgamento e ausente previsão de recurso ordinário, deve ser admitido o mandado de segurança, notadamente em face da controvérsia existente em relação ao seu cabimento ou de correição parcial. - Malgrado cediço que o Parquet poderá requisitar documentos e diligências em âmbito público e privado no exercício de suas funções, como dispõem o CF/88, art. 129, art. 26 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 67 da Lei Complementar Estadual 34/1993, tais atribuições se referem a procedimentos eminentemente administrativos, e não à ação penal em trâmite no Poder Judiciário. - Tratando-se o Órgão Ministerial, in casu, de titular da ação penal, requerendo as diligências que compreende imprescindíveis ao desenvolvimento da instrução criminal, cabe ao Magistrado presidente a manutenção de sua regularidade, seja no sentido de determinar a juntada aos autos de documentos essenciais ao deslinde do feito, seja, ainda, se procedentes, de deferir pedido das partes de produção de prova, em atenção aos princípios do devido processo legal e da paridade armas. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Produção antecipada de provas. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Ainda que o Promotor de Justiça não proponha o acordo, reserva-se ao próprio Parquet a palavra final quanto à aplicação do instituto (art. 28-A, §14, do CPP). ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral (possibilidade de policiamento ostensivo) do STF. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOTEADOR À DEVOLUÇÃO DE VALORES E À REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelações interpostas por Paulo Soares Ramos e pelo Município de Mirabela contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, reconheceu o parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos (Chacreamento Ramos), determinando a nulidade dos contratos celebrados, devolução em dobro dos valores pagos pelos adquirentes, regularização ambiental do empreendimento e condenação por dano moral coletivo, além de impor ao Município a adoção de medidas administrativas de fiscalização. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS PELA TUTORA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DE MEDIDAS POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto do Juízo singular ao deferir a tutela cautelar postulada em Ação Civil Pública. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. FUNGIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OFÍCIO. POSSE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM RELAÇÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que determinou, de ofício, o arquivamento de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, atribuído a Eduardo Postanovski Júnior, sob fundamento de atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. O recorrente pleiteia o prosseguimento do feito na esfera administrativa, conforme entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. O recurso foi conhecido como Correição Parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o arquivamento de termo circunstanciado de ofício pelo juiz, sem prévia manifestação do Ministério Público; e (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância às condutas enquadradas na Lei 11.343/2006, art. 28, mesmo após a decisão do STF que reconheceu a natureza não penal da posse de cannabis para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema acusatório consagrado na CF/88 (art. 129, I) atribui exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública e, por consequência, a iniciativa para requerer o arquivamento de investigações, sendo vedado ao juiz determinar o arquivamento de ofício.4. A decisão do STF no RE Acórdão/STF declarou a inconstitucionalidade da criminalização da posse de cannabis para consumo pessoal, mas manteve a ilicitude administrativa da conduta, com imposição de sanções educativas e preventivas, a serem aplicadas nos Juizados Especiais Criminais até regulamentação específica pelo CNJ.5. O reconhecimento da atipicidade penal da conduta não autoriza o arquivamento de ofício do termo circunstanciado, sendo necessário preservar a possibilidade de atuação do Ministério Público na esfera administrativa.6. O princípio da insignificância não se aplica aa Lei 11.343/06, art. 28, por se tratar de infração de perigo abstrato, ainda que em sua vertente administrativa, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A extinção da punibilidade do autuado decorre da atipicidade penal da conduta, reconhecida de ofício, devendo os autos retornar à origem para fins de eventual transação administrativa ou representação por infração administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O juiz não pode arquivar termo circunstanciado de ofício, cabendo exclusivamente ao Ministério Público requerer o arquivamento, nos termos do CPP, art. 28.2. Após o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, a posse de cannabis para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim infração administrativa, sujeita à aplicação de sanções educativas.3. O princípio da insignificância não se aplica à conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, mesmo sob sua nova configuração administrativa.4. O arquivamento do termo circunstanciado, em respeito à titularidade do Ministério Público para adoção das medidas administrativas deve observar, por analogia, o procedimento previsto no CPP, art. 28, até regulamentação específica pelo CNJ.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; CPP, art. 28 (redação anterior à Lei 13.964/19) ; Lei 11.343/06, art. 28; RITJPR, art. 335.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.06.2024 (tema com repercussão geral); STF, Inq 2913/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 01.03.2012; STJ, HC 377.737/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16.02.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso 0002924-86.2018.8.16.0048, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 08.06.2020.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo regimental improvido.
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10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Ainda que o Promotor de Justiça não proponha o acordo, reserva-se ao próprio Parquet a palavra final quanto à aplicação do instituto (art. 28-A, §14, do CPP). ... ()
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11 - TJRJ ACÓRDÃO
Direito Administrativo Ação Civil Pública. Concurso Público. Município de Maricá. Cargos efetivos, comissionados e temporários. Desproporção. Inversão da regra constitucional de primazia do concurso público pela priorização de contratação temporária. Tema 1010 STF. Processo estrutural. Estado de coisas inconstitucional. Tema 698 do STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento. ... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais, com base no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. A defesa requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por maus-tratos a animais, conforme previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, ou se deve ser acolhido o pedido de absolvição por insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. Manifestação do Ministério Público pela absolvição do acusado em alegações finais, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação.4. O conjunto probatório se mostra frágil para fundamentar um decreto condenatório, na medida em que não se tem por atingido o nível de certeza exigido para comprovar a prática pelo Apelante do delito de maus-tratos animais, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante da prática do delito disposto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que comprovem a prática de maus-tratos a animais, inviabiliza a condenação do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, I; Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003510-08.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, 0002817-45.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0006263-87.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há provas suficientes de que Roberto Mafra cometeu maus-tratos contra os animais, sendo que até o Ministério Público pediu a absolvição. As testemunhas afirmaram que os cães estavam saudáveis e que a falta de comida e água era temporária. Por isso, o Tribunal absolveu Roberto, ou seja, ele não será punido por esse crime. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que o defendeu.... ()
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13 - STJ Direito processual penal.. Atuação de guardas habeas corpus municipais. Tema 656 do STF. Competência para policiamento ostensivo. Ordem denegada.
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. MAGISTRADOS. LICENÇA-PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
Trata-se de proposta de edição de Resolução dispondo sobre a o direito dos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus à licença-prêmio por tempo de serviço, como assegurado aos membros do Ministério Público pelo art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 2. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º e foi garantida pela Resolução CNJ 528/2023. 3. Necessária, portanto, a previsão do direito à licença-prêmio aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993.... ()
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16 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo, também, o pedido ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR EM QUE SE PRETENDE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do excesso de prisão causado pela demora no cumprimento do alvará de soltura. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Reincidência. Prequestionamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. RECONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública ajuizada pela autarquia em desfavor da 123 Viagens & Turismo Ltda. Novum Investimentos Participações S/A, Augusto Júlio Soares Madureira e Ramiro Júlio Soares Madureira, em razão da litispendência com ação anteriormente proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
