Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM VERBA ESTADUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. EXIGÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada originariamente pelo Município de Vargem Alegre, posteriormente assumida pelo Parquet, em face de Neudmar Ferreira Campos, ex-prefeito municipal. O objeto da demanda consiste na responsabilização do réu por suposto ato de improbidade administrativa decorrente da inexecução parcial das obras previstas no Convênio 097/2012, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (SEGOV), embora tenha havido o repasse integral dos valores pactuados. O pedido principal foi a condenação do réu por ato ímprobo, com base nos arts. 10, I e VI, e 11 da LIA, ou, subsidiariamente, a conversão da ação para fins de ressarcimento ao erário. ... (Continua)