Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INDÍCIOS DE MAUS TRATOS PELA TUTORA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO DE MEDIDAS POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto do Juízo singular ao deferir a tutela cautelar postulada em Ação Civil Pública. ... (Continua)