Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOTEADOR À DEVOLUÇÃO DE VALORES E À REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.

Reexame necessário e apelações interpostas por Paulo Soares Ramos e pelo Município de Mirabela contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, reconheceu o parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos (Chacreamento Ramos), determinando a nulidade dos contratos celebrados, devolução em dobro dos valores pagos pelos adquirentes, regularização ambiental do empreendimento e condenação por dano moral coletivo, além de impor ao Município a adoção de medidas administrativas de fiscalização. ... (Continua)