Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Direito Administrativo Ação Civil Pública. Concurso Público. Município de Maricá. Cargos efetivos, comissionados e temporários. Desproporção. Inversão da regra constitucional de primazia do concurso público pela priorização de contratação temporária. Tema 1010 STF. Processo estrutural. Estado de coisas inconstitucional. Tema 698 do STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento. ... ()
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