Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Ainda que o Promotor de Justiça não proponha o acordo, reserva-se ao próprio Parquet a palavra final quanto à aplicação do instituto (art. 28-A, §14, do CPP). ... (Continua)