Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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