1 - TRT2 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere-lhe liberdade para a apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371 c/c CLT, art. 765 e, IX da CF/88, art. 93. Recurso ordinário a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Ainda que o ordenamento jurídico abarque o fenômeno da terceirização, já restou pacificado nesta Justiça Especializada que ao tomador de serviços se aplica a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto dos trabalhadores, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. A realização de atividades diversas à função principal exercida, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, consoante observa-se do parágrafo único, do CLT, art. 456. Sentença mantida. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, sem a devida fundamentação quanto à verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E RECEBIDA EM FACE DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em face da sociedade empresária Acesstran Assessoria Ltda. do polo passivo da lide e determinou o prosseguimento do feito contra o agravante. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA CONSERTO DE VEÍCULO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando que a empresa agravante, solidariamente com outra requerida, realizasse o conserto de veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HORAS EXTRAS. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. VALE-REFEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, decidindo sobre responsabilidade subsidiária, limitação temporal da prestação de serviços, horas extras, vale-refeição, FGTS e verbas rescisórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária da reclamada e seu limite temporal; (ii) definir a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras; (iii) definir a regularidade dos depósitos do FGTS; (iv) determinar se a responsabilidade subsidiária abrange as verbas rescisórias; (v) determinar o pagamento do vale-refeição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade subsidiária da reclamada pela integralidade das verbas trabalhistas foi confirmada pela prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da representante da reclamada, comprovando a prestação de serviços durante todo o período contratual, conforme Súmula 331, IV e VI, do TST e Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º. A limitação temporal da responsabilidade subsidiária não se aplica diante da comprovação do benefício dos serviços durante todo o período contratual.4. O deferimento das horas extras se baseia na revelia da primeira reclamada e na ausência de contraprova suficiente por parte da recorrente para afastar a presunção da jornada indicada na inicial, conforme CLT, art. 818, II.5. A irregularidade dos depósitos do FGTS foi mantida por ausência de comprovação da regularidade pela reclamada, conforme Súmula 461/TST.6. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas rescisórias, inclusive as decorrentes do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada durante o período de benefício dos serviços prestados pela recorrente, conforme Súmula 331/TST, VI e jurisprudência consolidada.7. O deferimento do vale-refeição nos meses de março e abril de 2024 foi mantido em razão da revelia da primeira reclamada e da ausência de comprovação do fornecimento pelo empregador.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas ao empregado, inclusive as verbas rescisórias, quando comprovada a prestação de serviços durante todo o período contratual.2. A revelia da primeira reclamada e a ausência de contraprova da recorrente sobre a jornada de trabalho justificam o deferimento das horas extras.3. A ausência de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS pela reclamada acarreta a presunção de irregularidade e manutenção da condenação.4. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas rescisórias, uma vez comprovada a prestação de serviços durante toda a vigência contratual.5. A revelia da primeira reclamada e a falta de comprovação do fornecimento de vale-refeição justificam o deferimento da verba.Dispositivos relevantes citados: art. 5º-A e § 5º da Lei 6.019/74; CLT, art. 818, II; Súmula 331, IV e VI, do TST; Súmula 461/TST; CF/88, art. 93, IX; Súmula 297/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e VI, do TST e Súmula 461/TST.... ()
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7 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS E DE DEPÓSITOS DE FGTS. PEDIDO DE DEMISSÃO TÁCITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, não reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando pedido de demissão tácito em razão do abandono do posto de trabalho pela reclamante. A reclamante arguiu que a ausência de registro em CTPS e de recolhimentos do FGTS pela reclamada configuravam rescisão indireta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro em CTPS e de recolhimentos de FGTS, mesmo após a obrigatoriedade imposta pela Lei Complementar 150/2015, configura rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da imediatidade da reação da empregada; (ii) estabelecer se houve abandono de emprego ou pedido tácito de demissão por parte da reclamante, considerando as circunstâncias do caso e a alegação de doença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), dispensa a imediatidade na configuração da rescisão indireta em casos de ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS, por se tratar de falta contínua e renovada mensalmente.4. O art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 150/2015, expressamente prevê a rescisão contratual por culpa do empregador em caso de descumprimento das obrigações contratuais, incluindo a ausência de registro e recolhimento do FGTS.5. A confissão da reclamada quanto à ausência de registro em CTPS e de recolhimentos de FGTS, mesmo após a obrigatoriedade imposta pela Lei Complementar 150/2015, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, ensejando a rescisão indireta.6. A declaração da reclamada de que a empregada justificou sua ausência por motivos de saúde, mesmo sem a apresentação de atestados médicos, afasta a caracterização de abandono de emprego ou pedido tácito de demissão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de registro em CTPS e de recolhimento do FGTS pelo empregador, mesmo após a vigência da Lei Complementar 150/2015, configura rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT, independentemente da imediatidade da reação do empregado.2. O lapso temporal entre o último dia de trabalho e o ajuizamento da ação não descaracteriza a falta grave patronal consistente na ausência de recolhimento do FGTS, nos termos do IRDR 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70).3. A justificativa da ausência ao trabalho por motivo de saúde, mesmo sem apresentação de atestados médicos, afasta a caracterização de abandono de emprego ou pedido tácito de demissão.Dispositivos relevantes citados: Art. 483, «d, da CLT; Lei Complementar 150/2015, art. 27, parágrafo único, IV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: IRDR 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70) do TST; Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST; Súmula 297/TST.... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação impugnando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com base na necessidade de atualização do valor do benefício bem como de se determinar a progressão post mortem do instituidor da pensão, alegadamente falecido em serviço. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS COM BASE NA NARRATIVA DA INICIAL. DISTINÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DISTRATO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO PROVIDO (VIBRA) E RECURSO DESPROVIDO (SKANSA).
I. CASO EM EXAME 1.Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento 0099839-56.2024.8.19.0000, interposto por VIBRA ENERGIA S/A, e 0013473-77.2025.8.19.0000, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA, ambos contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação indenizatória em curso no Juízo de origem. A agravante VIBRA ENERGIA S/A alega omissão do Magistrado a quo e requer a anulação da decisão agravada, para que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial de engenharia civil, formulado para apurar o alegado sobrepreço contratual, e a extensão e a quantificação dos danos supostamente decorrentes de irregularidades na prestação dos serviços descritos na petição inicial, vinculados às condutas apuradas na operação «Lava Jato"; ou, alternativamente, sua reforma, com o consequente deferimento, por este Colegiado, da prova requerida. A agravante SKANSKA BRASIL LTDA requer a decretação da nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação de seus argumentos nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e, subsidiariamente, sua reforma, em razão de alegada inépcia da inicial, prescrição, inexistência de ato ilícito, do distrato firmado entre as partes, do arquivamento do inquérito civil e da ausência de relação entre os contratos discutidos e a operação «Lava Jato". ... ()
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10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS COM BASE NA NARRATIVA DA INICIAL. DISTINÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DISTRATO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. RECURSO PROVIDO (VIBRA) E RECURSO DESPROVIDO (SKANSA).
I. CASO EM EXAME 1.Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento 0099839-56.2024.8.19.0000, interposto por VIBRA ENERGIA S/A, e 0013473-77.2025.8.19.0000, interposto por SKANSKA BRASIL LTDA, ambos contra a decisão saneadora proferida nos autos da ação indenizatória em curso no Juízo de origem. A agravante VIBRA ENERGIA S/A alega omissão do Magistrado a quo e requer a anulação da decisão agravada, para que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido de produção de prova pericial de engenharia civil, formulado para apurar o alegado sobrepreço contratual, e a extensão e a quantificação dos danos supostamente decorrentes de irregularidades na prestação dos serviços descritos na petição inicial, vinculados às condutas apuradas na operação «Lava Jato"; ou, alternativamente, sua reforma, com o consequente deferimento, por este Colegiado, da prova requerida. A agravante SKANSKA BRASIL LTDA requer a decretação da nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação de seus argumentos nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, e, subsidiariamente, sua reforma, em razão de alegada inépcia da inicial, prescrição, inexistência de ato ilícito, do distrato firmado entre as partes, do arquivamento do inquérito civil e da ausência de relação entre os contratos discutidos e a operação «Lava Jato". ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 335,42, relativa ao período de 18/02/2022 a 22/03/2022, durante o qual, segundo a alegação autoral, não teria havido fornecimento do serviço em sua residência, localizada em área atingida por grave tragédia climática no município de Petrópolis. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR STRICTO SENSU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito de falha na prestação do serviço concernente a indevida negativação de CNPJ em cadastro restritivo de crédito, apesar da realização de portabilidade do serviço de telefonia. ... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ALTERAÇÃO DE DADOS MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária consistente na alteração de dados cadastrais da autora mediante uso de documentos falsificados, possibilitando a realização de transações financeiras não autorizadas. A sentença reconheceu a perda do objeto em razão de estornos realizados pela instituição financeira e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pela fraude praticada por terceiro, com obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, bem como indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não padece de nulidade, pois apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com ausência de motivação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e do CPC, art. 489. 2. Restou incontroversa a ocorrência de fraude bancária mediante alteração de dados pessoais e biometria da autora, com realização de transações não autorizadas, incluindo saques e compras.3. Comprovado que a instituição financeira estornou parte dos valores referentes às compras realizadas via cartão de crédito, não subsiste obrigação de repetição desses valores.4. Quanto ao saque de R$ 800,00, embora tenha havido devolução (na forma simples), esta ocorreu sem os juros cobrados do limite do cheque especial utilizado, configurando cobrança indevida.5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é devida a restituição em dobro do valor de R$ 800,00, por se tratar de cobrança indevida ocorrida após 30/03/2021, independentemente de demonstração de má-fé.6. Não há configuração de danos morais, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, fraudes bancárias, por si sós, não geram dano moral, salvo quando acompanhadas de circunstâncias agravantes, o que não restou comprovado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que enfrenta suficientemente os pedidos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas mediante falha na segurança de seus sistemas. 3. É cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sempre que a cobrança indevida ocorrer após 30/03/2021, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor. 4. A simples ocorrência de fraude bancária, sem elementos que indiquem abalo relevante à esfera moral do consumidor, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009 e 86; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023, DJe 14/06/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023.... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR PEDIDOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIO MÉDICO. PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - STF Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Creditamento. Tributação monofásica. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Legislação infraconstitucional.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que «o art. 93, IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). 5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 173318301), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A FIM DE DETERMINAR À RÉ A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM COMO CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, forçosa a análise do requerimento de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova pericial. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO FISCAL PARA TAXISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto na «Ação de Obrigação de Fazer com Cláusula Penal c/c Cobrança de Multa Moratória em Atraso". ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença que, nos autos de Ação de Alimentos, julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o reconvencional. A controvérsia recursal envolve, em preliminar, alegação de omissão quanto à exigibilidade dos alimentos provisórios fixados, bem como, no mérito, pleito de reconhecimento de que tais alimentos são exigíveis e passíveis de execução neste feito. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação válida, determinando-se também o encerramento das contas vinculadas ao contrato impugnado. ... ()
