Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 666.0821.7170.3676

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E RECEBIDA EM FACE DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em face da sociedade empresária Acesstran Assessoria Ltda. do polo passivo da lide e determinou o prosseguimento do feito contra o agravante. ... ()

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