Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 173318301), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A FIM DE DETERMINAR À RÉ A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM COMO CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, forçosa a análise do requerimento de cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de prova pericial. ... (Continua)