Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, sem a devida fundamentação quanto à verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora. ... (Continua)