Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto na «Ação de Obrigação de Fazer com Cláusula Penal c/c Cobrança de Multa Moratória em Atraso". ... ()
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