Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 335,42, relativa ao período de 18/02/2022 a 22/03/2022, durante o qual, segundo a alegação autoral, não teria havido fornecimento do serviço em sua residência, localizada em área atingida por grave tragédia climática no município de Petrópolis. ... (Continua)