Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação válida, determinando-se também o encerramento das contas vinculadas ao contrato impugnado. ... (Continua)