CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ OBJETIVANDO COMPELIR O RÉU A EXECUTAR PLANO DE MEDIDAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE ESCORREGAMENTOS E DESLIZAMENTOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS (RUAS DO BAIRRO QUITANDINHA) E A REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM LOCAIS, CUJA REDUÇÃO DOS RISCOS SEJA INVIÁVEL.

Sentença de procedência dos pedidos, determinando ao réu a apresentação, no prazo de 60 dias, de plano de regularização fundiária, bem como a apresentar, no prazo de 180 dias, plano de ação concreta englobando todas as ações estruturais e não estruturais que deverão ser implementadas, ou, pelo menos, terem iniciado sua implementação num prazo de 365 dias, sob pena de multa cominatória. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERMO DE CESSÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

O Município, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. Nesse contexto, para a caracterização da responsabilidade objetiva devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a conduta, (ii) o dano e o (iii) nexo causal. Lado outro, nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor da ação o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a alegação de vício de consentimento no termo assinado, o que não foi demonstrado nos autos, nem mesmo por prova testemunhal. A demolição de imóvel erguido irregularmente em área de risco, devidamente justificada por laudo técnico e acompanhada da realocação do morador, constitui ato administrativo lícito, pautado no interesse público e no exercício da competência outorgada ao Município no CF/88, art. 30, VIII. Inexistindo efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta do Poder Público e os danos alegados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPLANTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ARTS. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 30, DA Lei 13.465/17.

Evidenciada a competência do município de Machadinho, notadamente diante do dever de fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares – caso dos autos –  haja vista responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com base no CF/88, art. 30, VIII, bem como e, notadamente, a supremacia da garantia individual do mínimo para a existência – saúde e dignidade da pessoa - sobre a reserva do possível, com base na falta de recursos financeiros para o cumprimento de obrigações constitucionais e legais de tamanha estatura. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM BUEIRO ABERTO À MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE ESTADUAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEBRA-MOLAS SEM SINALIZAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM ZELAR PELA MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação indenizatória ajuizada por motociclista que sofreu acidente em via pública municipal, em razão de quebra-molas recém-instalado e sem qualquer sinalização, resultando em lesões físicas, afastamento do trabalho e danos materiais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ajuizada para coibir loteamento irregular denominado «Quatro Irmãos, instalado em área rural, com finalidade urbana. O Agravante pleiteia a concessão integral da tutela, com vistas a preservar a eficácia da ação e impedir a consolidação da ocupação irregular. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE IMPEDE A PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EMPRESA QUE DESEJA REALIZAR REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES USUÁRIOS PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002. SERVIÇO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENCONTRA NA LISTA DE ATIVIDADES QUE PODEM SER PRESTADAS POR EMPRESAS PARTICULARES DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA (INCISO III DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 699/2009). NORMATIVA LOCAL QUE NÃO REPRESENTA CONTRADIÇÃO COM A Lei 13.261/2016. NORMA QUE, EM SEU ART. 2º, PERMITE AOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA CONTRATAR SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DAS HOMENAGENS PÓSTUMAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL 10.595/2002. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 95, II, ALÍNEA I, DESTE REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face do Município contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei 10.595/2002, art. 7º, que veda a representação de usuários do serviço funeral, no Município de Curitiba, é constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do Constitui, art. 17, Ição Estadual e do CF, art. 30, I/88, os municípios possuem competência para legislar sobre serviços de interesse local, incluindo os funerários.4. A vedação específica à representação por pessoas vinculadas a empresas do setor funerário, conforme disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei Municipal 10.595/2002 e nos termos do Decreto 699/2009, art. 33, parágrafo único, encontra fundamento na necessidade de evitar conflitos de interesse e preservar a transparência no serviço público. 5. A Lei 12.361/2016, em seu parágrafo único do art. 2º, permite a prestação de serviços ao usuário contratante para a realização das homenagens póstumas. Contudo, o rol de atividades previstas, tanto obrigatórias quanto facultativas, não inclui a assessoria ou o preenchimento da Ficha de Acompanhamento Funeral, mediante representação, conforme disposto no Decreto 699/2009.6. A competência para declarar a inconstitucionalidade de normas municipais é privativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme art. 95, II, «i, do Regimento Interno do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É constitucional a regulamentação municipal dos serviços funerários que veda a representação de usuários por pessoas vinculadas a empresas funerárias, em respeito à competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse local.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; Lei 13.261/2016, art. 2º; Lei Municipal 10.595/2002, art. 7º; Decreto 699/2009, art. 33; Constituição Estadual do Paraná, art. 17, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1.221, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 18.12.1998; TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0000450-82.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 08.04.2024.... (Continua)

8 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível e reexame necessário interpostos em face de sentença proferida em ação civil pública, que condenou os réus ao cumprimento de diversas obrigações de fazer relativas à regularização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município requerido, sob pena de multa diária. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, com isenção e gratuidade nos termos legais. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORES EM ÁREA PÚBLICA URBANA. COMPETÊNCIA DA NOVACAP. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo DISTRITO FEDERAL e pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, confirmando tutela de urgência para determinar a poda de árvores em área pública adjacente ao edifício condominial. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de parcelamento de débito fiscal referente a IPTU, no curso de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DE EMPRESA PÚBLICA POR OBRAS EM ÁREAS DE RISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMANDAS CONEXAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DE EMPRESA PÚBLICA POR OBRAS EM ÁREAS DE RISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMANDAS CONEXAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 145/2018. POSSIBILIDADE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUSTENTANDO QUE, ATÉ SETEMBRO DE 2018, A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA CORRESPONDIA À REMUNERAÇÃO TOTAL (VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS), E QUE A ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL 145/2018 TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Deslizamento que atingiu o imóvel em que residia a autora, causando-lhe lesões físicas e a morte de sua avó. Comunidade de Boa Esperança. Sentença de procedência do pedido, arbitrando-se em R$ 20.000,00 a indenização a cujo pagamento foi condenado o Município de Niterói. Recursos de ambas as partes.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário da sentença vinculada ao Documento de ordem 124, proferida pelo MM. Juiz Marcos José Vedovotto, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DO PARAÍSO DAS ÁGUAS contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a qual questionava a legalidade das penalidades impostas a seus associados, adquirentes de imóveis em loteamento irregular denominado «Paraíso das Águas, com base na legislação municipal vigente. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOTEADOR À DEVOLUÇÃO DE VALORES E À REPARAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.

Reexame necessário e apelações interpostas por Paulo Soares Ramos e pelo Município de Mirabela contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, reconheceu o parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos (Chacreamento Ramos), determinando a nulidade dos contratos celebrados, devolução em dobro dos valores pagos pelos adquirentes, regularização ambiental do empreendimento e condenação por dano moral coletivo, além de impor ao Município a adoção de medidas administrativas de fiscalização. ... (Continua)

17 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Oi S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a exigência de taxa de licença de funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) pelo Município de Floresta/PR, sob a justificativa de exercício do poder de polícia municipal. O acórdão foi mantido, em juízo de retratação, mesmo após a fixação da tese de inconstitucionalidade no Tema 919 da Repercussão Geral, com base na modulação dos efeitos da decisão do STF, por considerar que a ação fora proposta antes da publicação da ata de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Floresta possui competência para instituir taxa sobre o funcionamento de estações rádio base, à luz da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações; (ii) estabelecer se o caso se enquadra na ressalva da modulação dos efeitos definida no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), o que ensejaria a aplicação imediata da inconstitucionalidade da taxa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF já firmou entendimento, no RE 776.594 (Tema 919), de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, sendo inconstitucional a cobrança por parte dos Municípios. 4. A jurisprudência da Corte é pacífica em afirmar que a competência municipal para regular o uso do solo urbano não abrange a instituição de taxas incidentes sobre a atividade de telecomunicações, o que configura invasão da competência da União. 5. A Lei 13.116/2015 e a Lei 5.070/1966 reafirmam que a regulamentação e fiscalização técnica de redes e serviços de telecomunicação, bem como a instituição da respectiva taxa, competem exclusivamente à União. 6. A ação foi ajuizada em 01/10/2020, ou seja, antes da publicação da ata de julgamento do mérito do RE 776.594 (ocorrida em 09/12/2022), enquadrando-se na ressalva feita na modulação de efeitos, o que impõe a aplicação da inconstitucionalidade da taxa desde já. 7. A interpretação equivocada do tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos levou à manutenção indevida da exigência da taxa, o que impõe a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV. 2. Normas municipais que instituem tal taxa são inconstitucionais, mesmo quando justificadas pelo poder de polícia local. 3. A modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, fixada no Tema 919, não alcança ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do mérito do RE 776.594, ocorrida em 09/12/2022. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, IV; CF/88, art. 30, I e VIII; Lei 5.070/1966; Lei 13.116/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/SP, Tema 919, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.12.2022, DJe 09.02.2023; STF, RE 1.505.790, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 06.11.2024; STF, RE 1.505.214-AgR/SP, Red. p/ Ac. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 23.09.2024, DJe 11.10.2024.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNOS DELIRANTES PERSISTENTES. AUTOR INSUFICIENTE DE SUPORTAR FINANCEIRAMENTE OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

direito à saúde é assegurado pela Constituição, em seus arts. 5º, caput e 196, 198, da qual deriva também a responsabilidade solidária dos entes federativos integrantes do SUS (arts. 23, II e 30, VII), nas ações destinadas à recuperação da saúde dos cidadãos, especialmente aqueles que não dispõem de recursos financeiros ... (Continua)

19 - TJRJ Ação Civil Pública. Abandono de Empreendimento Imobiliário. Condomínio Monte Verde I e II. Ausência de infraestrutura básica. Responsabilidade subsidiária do Município. Possibilidade. Inaplicabilidade de honorários advocatícios em ação civil pública. Apelação parcialmente provida, reformada em parte a sentença no reexame necessário.

20 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Dívida de pequeno valor. Resolução 547/2024 do CNJ. Tema 1184 do STF. Paralisação processual por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis. Ausência de interesse de agir. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Colombo/PR contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a ação não apresentava movimentação útil há mais de um ano e o valor da dívida era inferior a R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. Concluiu-se que as razões recursais não impugnaram o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Reafirmou-se a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1184, segundo a qual execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.5. Ressaltou-se que a responsabilidade pela condução efetiva da execução é do ente exequente, sendo insuficiente alegar falhas administrativas do Judiciário para justificar a paralisação do feito.6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corroborou o entendimento de que execuções fiscais de pequeno valor, paralisadas por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, podem ser extintas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não há movimentação útil por mais de um ano e o valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00, conforme o art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 932, IV, b; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001490-49.2017.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)