Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORES EM ÁREA PÚBLICA URBANA. COMPETÊNCIA DA NOVACAP. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo DISTRITO FEDERAL e pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, confirmando tutela de urgência para determinar a poda de árvores em área pública adjacente ao edifício condominial. ... (Continua)