Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Deslizamento que atingiu o imóvel em que residia a autora, causando-lhe lesões físicas e a morte de sua avó. Comunidade de Boa Esperança. Sentença de procedência do pedido, arbitrando-se em R$ 20.000,00 a indenização a cujo pagamento foi condenado o Município de Niterói. Recursos de ambas as partes.

Legitimidade passiva do réu, conforme a regra da CF/88, art. 30, VIII. Acervo probatório que corrobora a narrativa da autora. Responsabilidade civil, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Comprovada a prévia ciência do Ente Federativo Municipal, quanto ao risco concreto de deslizamento no local em que ocorreu o evento danoso. Não caracterizada a alegada imprevisibilidade ou inevitabilidade, de forma a justificar o acolhimento a tese de força maior, como excludente de causalidade. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória que deve ser majorada a R$ 50.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades deste caso, sem que se olvide do referencial colhido da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos similares. Recurso do réu a que se nega provimento. Provimento ao recurso da autora.