Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de parcelamento de débito fiscal referente a IPTU, no curso de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora. ... ()
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