Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DE EMPRESA PÚBLICA POR OBRAS EM ÁREAS DE RISCO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMANDAS CONEXAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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