Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2018. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO COM A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 145/2018. POSSIBILIDADE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUSTENTANDO QUE, ATÉ SETEMBRO DE 2018, A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA CORRESPONDIA À REMUNERAÇÃO TOTAL (VENCIMENTO BÁSICO MAIS VANTAGENS), E QUE A ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL 145/2018 TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ... (Continua)