Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reexame necessário da sentença vinculada ao Documento de ordem 124, proferida pelo MM. Juiz Marcos José Vedovotto, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS DO PARAÍSO DAS ÁGUAS contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, a qual questionava a legalidade das penalidades impostas a seus associados, adquirentes de imóveis em loteamento irregular denominado «Paraíso das Águas, com base na legislação municipal vigente. ... (Continua)