1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA O USO DE VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Cataguases visando à suspensão da eficácia do art. 64 da Lei Municipal 5.073/2024, que amplia o uso de vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados. O requerente sustenta vício formal na norma impugnada, por tratar de matéria de competência legislativa da União e dos Estados, sem justificativa de peculiaridade local, e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade material. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Macaé, objetivando a anulação dos débitos referentes às Notificações de Lançamento de ISS acrescido de multa. Requer o reconhecimento da decadência parcial dos créditos referentes ao período de outubro de 2008 a outubro de 2009, alegando, ainda, nulidade dos lançamentos por cerceamento de defesa, excesso de juros moratórios e ilegalidade na atualização monetária e na base de cálculo da multa. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida nos autos de ação anulatória proposta por proprietária de estabelecimento de hospedagem de animais, que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa imposta em razão da ausência de alvará de funcionamento, determinando a abstenção de atos de cobrança e protesto até o trânsito em julgado. ... ()
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4 - TJRS PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RESOLUÇÃO CONSEMA 372/2018. OFICINA MECÂNICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
1. a Lei 9.605/98, art. 60 configura norma penal em branco, cuja complementação pode validamente advir de regulamentação estadual ou municipal, no exercício da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24, VI. A Resolução 372/2018 do CONSEMA, ao prever expressamente a necessidade de licenciamento para oficinas mecânicas, supre a exigência normativa do tipo penal, conferindo tipicidade à conduta de exercer tal atividade sem a devida licença ambiental. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CLASSE ESPECIAL PARA ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL MANTIDA. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. art. 48, CAPUT, IN FINE, DA LC DISTRITAL 769/2008. CONSTITUCIONALIDADE. IAC 0702648-51.2021.8.07.0018. REDUÇÃO NO TEMPO DE IDADE E DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. O caput do art. 48 da LC Distrital 769/2008 dispõe que «[p]ara o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme o art. 20, III, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 22, relativa ao professor. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PROBABILIDADE. DIREITO. PERIGO. DANO. APÓLICE. GARANTIA SUFICIENTE. EXECUÇÃO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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9 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em execução fiscal e limites de correção monetária e juros de mora. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo a inadequação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Município, determinando a atualização dos valores pela taxa Selic e a exclusão de honorários sobre o excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em execução fiscal, considerando a alegação de excesso de execução nos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo município, em comparação aos índices estabelecidos pela União.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível em casos que envolvem matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória.4. Os critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município superam os índices estabelecidos pela União, configurando excesso de execução.5. A taxa Selic deve ser utilizada como teto para a correção monetária em créditos tributários municipais, conforme entendimento do STF.6. A decisão agravada foi mantida, reconhecendo o excesso de execução e determinando a aplicação da taxa Selic para atualização dos valores.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Os municípios podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que respeitem os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, I, e CF/88, art. 156, III; Lei 9.250/1995; Lei 2.152/1993, arts. 144, II e III, e 191; Lei 9.065/1995, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 14.04.2010; STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 03.05.2021; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Francisco Beltrão não pode cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic em uma execução fiscal. O juiz entendeu que a cobrança estava excessiva, pois os índices usados pelo município eram maiores do que os permitidos pela União. Assim, a decisão que já havia reconhecido esse excesso foi mantida, e o município deve corrigir os valores cobrados, respeitando os limites estabelecidos pela taxa Selic. Além disso, o município terá que pagar honorários ao advogado da parte contrária, que foram fixados em 10% do valor que foi cobrado a mais.... ()
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10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO CREDOR. INGERÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA, NULIDADE DA CDA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e contestação da validade da Certidão de Dívida Ativa, além de pleito para que a correção monetária e os juros de mora fossem limitados à taxa SELIC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa, bem como se existem vícios na CDA e se a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados à taxa SELIC.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou cerceamento de defesa, pois teve oportunidade de se manifestar sobre a produção de provas e não recorreu da decisão que indeferiu seu pedido.4. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais, não havendo nulidade por ausência de assinatura da autoridade competente, pois a falta de formalidade não gerou prejuízo à defesa, especialmente diante da assinatura eletrônica do Procurador responsável por ingressar com a execução.5. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme entendimento do STF, pois a sistemática adotada pelo apelado excede essa taxa, o que não é admitido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito sejam calculados mediante a aplicação da taxa SELIC, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais devem ser calculados respeitando os limites estabelecidos pela União para os mesmos fins._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CF/88, art. 24; CF/88, art. 30.... ()
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12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MIRINGUAVA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. EXTENSÃO DA FAIXA DE PROTEÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO SITUADA ÀS MARGENS DO RIO MIRINGUAVA CONTEMPLANDO OS 30 (TRINTA) METROS DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PARA CADA MARGEM DO RIO, NOS TERMOS DA Lei 12.651/2012. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 16/2005 (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 107/2016). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer que o plano de recuperação ambiental é referente à faixa de 30 metros a contar da borda da calha da Leito regular do rio, e diante do conjunto probatório dos autos, restou comprovado o cumprimento do plano de recuperação em tal área, julgando improcedente o pedido inicial.1.2 Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que o limite de 30 metros é patamar mínimo de proteção, sendo possível legislação municipal mais restritiva, conforme entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ) e STF (Tema 145 da Repercussão Geral).1.3 O embargado sustentou a ausência de omissão, pois o acórdão apreciou expressamente a relação entre a legislação municipal e federal, aplicando corretamente o CF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Analisar se o acórdão foi omisso quanto à aplicação da legislação municipal mais restritiva sobre a extensão da faixa de preservação permanente ao longo do Rio Miringuava. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do recurso em questão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC3.2 A decisão embargada foi fundamentada no sentido de realizar a ponderação entre as normas municipais e do CF, a respeito da competência municipal para legislar sobre meio ambiente, bem como sobre a necessidade de harmonia entre as normas municipais e federal, tratando especificamente do Tema 145 do STF, inexistindo qualquer omissão no julgado.3.3. O inconformismo do embargante com a decisão não constitui motivo para acolhimento dos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022. A análise expressa da relação entre norma municipal e o CF, à luz da hierarquia normativa e do Tema 145 do STF, afasta alegação de omissão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 §1º e 1.022; CF/88, arts. 24 e 30; Lei 12.651/2012 (CF); Lei Complementar Municipal 16/2005, revogada pela Lei Municipal 107/2016.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 145 da Repercussão Geral (RE 586.224, Rel. Min. Luiz Fux); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Min. Humberto Martins; TJPR, EDcl no Ag. Instr. 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva.... ()
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13 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. LEI DISTRITAL 7.336/23. PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA RECONHECIDAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI). CONCEITUAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NORMAS GERAIS. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EXPANSÃO DO CONCEITO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA. art. 1º DA LEI DISTRITAL 7.336/23 COM VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA.
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14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO E AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS JUNTO AO SISCRED EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES, NOS TERMOS DO RICMS/PR (DECRETO ESTADUAL) E DA RESOLUÇÃO SEFA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE CUJA LÓGICA SE APLICA AO CASO - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1748097-2 - NÃO VERIFICAÇÃO, A PRINCÍPIO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO CONSONANTE À LÓGICA SUBJACENTE ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 346 DA REPERCUSSÃO GERAL - PERIGO DE DANO OU RISCO IMINENTE NÃO CONSTATADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AO MANDADO DE SEGURANÇA.DISPOSITIVO E TESE:-
Recurso conhecido e desprovido.- Tese de julgamento: As limitações impostas pelo RICMS/PR para apropriação de créditos de ICMS não violam, a princípio, o princípio da não-cumulatividade, sendo legítimas à luz da Lei Kandir e, da CF/88.... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MERCADORIA QUE NÃO ENTROU NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 7º, INCLUÍDO PELA Lei Complementar 190/2022. ADI 7158. FATO GERADOR ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA COM A EMPRESA ARRENDADORA. COBRANÇA DO DIFAL PELO ENTE DISTRITAL. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
1. O dever de fundamentação das decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX). Essa exigência foi pormenorizada pelo novo CPC - CPC ao apresentar, no § 1º do art. 489, rol exemplificativo de situações que caracterizam ausência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do ato decisório.... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 7.431/1985. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. NORMA PENAL EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DECISÕES DO STJ E STF RESPALDANDO ESSE ENTENDIMENTO E, AINDA, QUE SE CUIDA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CABE AO ESTABELECIMENTO BUSCAR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA SE ADEQUAR AO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. O CF/88, art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI). No âmbito da competência concorrente, os entes federativos se unem para exercer ação comum no intuito cooperar com o trabalho legislativo. ... ()
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18 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DIVISOR DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. Lei Complementar 769/2008, art. 48. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DIVISOR DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. Lei Complementar 769/2008, art. 48. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
