Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA, NULIDADE DA CDA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e contestação da validade da Certidão de Dívida Ativa, além de pleito para que a correção monetária e os juros de mora fossem limitados à taxa SELIC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa, bem como se existem vícios na CDA e se a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados à taxa SELIC.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou cerceamento de defesa, pois teve oportunidade de se manifestar sobre a produção de provas e não recorreu da decisão que indeferiu seu pedido.4. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais, não havendo nulidade por ausência de assinatura da autoridade competente, pois a falta de formalidade não gerou prejuízo à defesa, especialmente diante da assinatura eletrônica do Procurador responsável por ingressar com a execução.5. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, conforme entendimento do STF, pois a sistemática adotada pelo apelado excede essa taxa, o que não é admitido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o débito sejam calculados mediante a aplicação da taxa SELIC, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais devem ser calculados respeitando os limites estabelecidos pela União para os mesmos fins._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CF/88, art. 24; CF/88, art. 30.... (Continua)