Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO E AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS JUNTO AO SISCRED EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES, NOS TERMOS DO RICMS/PR (DECRETO ESTADUAL) E DA RESOLUÇÃO SEFA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE CUJA LÓGICA SE APLICA AO CASO - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1748097-2 - NÃO VERIFICAÇÃO, A PRINCÍPIO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO CONSONANTE À LÓGICA SUBJACENTE ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 346 DA REPERCUSSÃO GERAL - PERIGO DE DANO OU RISCO IMINENTE NÃO CONSTATADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AO MANDADO DE SEGURANÇA.DISPOSITIVO E TESE:-

Recurso conhecido e desprovido.- Tese de julgamento: As limitações impostas pelo RICMS/PR para apropriação de créditos de ICMS não violam, a princípio, o princípio da não-cumulatividade, sendo legítimas à luz da Lei Kandir e, da CF/88.... (Continua)