Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida nos autos de ação anulatória proposta por proprietária de estabelecimento de hospedagem de animais, que deferiu tutela provisória para suspender a exigibilidade de multa imposta em razão da ausência de alvará de funcionamento, determinando a abstenção de atos de cobrança e protesto até o trânsito em julgado. ... (Continua)