Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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