Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 625.6764.5581.1428

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PROBABILIDADE. DIREITO. PERIGO. DANO. APÓLICE. GARANTIA SUFICIENTE. EXECUÇÃO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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