Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. LEI DISTRITAL 7.336/23. PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA RECONHECIDAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI). CONCEITUAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NORMAS GERAIS. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EXPANSÃO DO CONCEITO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA. art. 1º DA LEI DISTRITAL 7.336/23 COM VÍCIO FORMAL DE ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)