Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DIVISOR DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. Lei Complementar 769/2008, art. 48. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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