1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU BASEADA NA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADES E DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Convênio celebrado entre o Município de Petrópolis e a Associação São Vicente de Paulo, cujo objeto era a renovação de cooperação mútua para atendimento à demanda escolar de ensino fundamental no período de 02/01/2016 a 02/01/2017. Distrato em 13/12/2016. Devolução do valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais). Importância que não retornou à conta do FUNDEB, sendo depositada em conta distinta. Restituição parcial de forma extrajudicial. Resíduo de R$ 2.608.000,00 (dois milhões, seiscentos e oito mil reais) não depositado. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA CONCESSÃO DE MORADIA OU DE AUXÍLIO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA REDE. POLÍTICA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL 44.769/2008. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual ocupante do cargo de Gestor Governamental, que pleiteia promoção por escolaridade adicional com base na conclusão de curso de especialização em 2015, após o fim do estágio probatório e mediante avaliações de desempenho satisfatórias. A sentença reconheceu o direito à promoção, afastando as restrições temporais impostas pelo Decreto Estadual 44.769/2008 e determinando o pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, acrescidas de correção e juros legais. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à promoção por escolaridade adicional à classe ASP IV-F, com efeitos financeiros retroativos à data da conclusão do curso de Administração Pública, em 17/02/2017, e julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. A parte ré recorreu, alegando ausência de correlação entre o curso e as atribuições do cargo, bem como a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à Administração na análise dessa compatibilidade. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 257, §8º, DO CTB - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 E SEGUINTES DO CTB, DA SÚMULA 312 E DO TEMA 1.097, AMBOS DO STJ - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AS INFRAÇÕES FUTURAS - POSSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos da CF/88, art. 2º, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si, mas que exercem um sobre os outros os mecanismos de controle previstos no sistema constitucional de freios e contrapesos. ... ()
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7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por B. B. S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado por F. L. A. L. em ação de restituição de valores cumulada com indenizações por danos materiais e morais, decorrentes de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A sentença condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e R$53.845,93 por danos materiais, ambos acrescidos de correção monetária e juros. A apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de falha nos serviços prestados e a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização moral. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADO FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por I. U. S/A contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, no bojo de ação relacionada ao protesto indevido de título extrajudicial. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por M. G. S. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a S. C. e B. I. S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que resultou em transferência indevida de R$2.000,00 para conta de terceiro fraudador. A autora celebrou acordo com o B. B. S/A no curso do processo. A sentença indeferiu os pedidos de restituição do valor e de indenização por danos morais. A apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos proposta por consumidora em face de instituição financeira, sob o fundamento de ausência de interesse de agir e caracterização de litigância predatória. A autora alegou necessidade probatória para futura ação revisional, com pedido de exibição de contratos bancários firmados com o réu. O juízo de origem entendeu tratar-se de uso abusivo do direito de ação, diante da multiplicidade de ações semelhantes contra instituições diversas. ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória ajuizada por médica pediatra demitida do cargo vinculado ao Hospital João Paulo II, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em Ação Anulatória ajuizada por entidade do terceiro setor contra o Município de Divinópolis, objetivando a suspensão da exigibilidade de diversos autos de infração sanitária. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por c/c S. contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada em face de I. U. S/A, homologou os cálculos apresentados pela instituição financeira e extinguiu o processo. A apelante alegou que os encargos moratórios não foram corretamente detalhados e requereu a realização de prova pericial contábil, por considerar inviável a análise dos documentos apresentados sem conhecimentos técnicos. ... ()
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14 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INDÍGENA. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal, restabelecendo sentença proferida em ação civil pública que reconheceu grave violação ao direito à educação da Comunidade Indígena Vyi Kupri e determinou ao ente estadual a construção de escola indígena, além de condenação por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Estado do Rio Grande do Sul incorreu em omissão inconstitucional ao não implementar escola indígena em área ocupada provisoriamente; (ii) estabelecer se a imposição judicial de obrigação de fazer, com fixação de multa e condenação em danos morais coletivos, observou os limites definidos pelo STF para a intervenção judicial em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF admite a intervenção judicial em políticas públicas apenas em casos de ausência ou deficiência grave na prestação de direitos fundamentais, desde que respeitados os parâmetros definidos no Tema 698 da Repercussão Geral. 4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve omissão ou inércia do ente estadual, dado o caráter provisório da ocupação indígena e os esforços administrativos em curso para a solução definitiva da questão fundiária e educacional. 5. A imposição judicial de construção imediata de escola e multa diária por descumprimento contraria a diretriz fixada no Tema 698, que exige da decisão judicial apenas a indicação dos fins a serem atingidos, cabendo à Administração formular os meios adequados. 6. A reversão do acórdão recorrido e o restabelecimento da sentença implicariam reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 7. Não restou configurada a conduta estatal grave e injusta a ensejar danos morais coletivos, diante da ausência de dolo ou negligência comprovada e da inclusão parcial das crianças indígenas no sistema educacional público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas exige a comprovação de omissão ou deficiência grave na prestação do serviço, com respeito ao princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial deve indicar os fins a serem alcançados e permitir que a Administração formule os meios adequados, sendo vedada a imposição de medidas pontuais e coercitivas que comprometam a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Súmula 279/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF/RJ (Tema 698), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p/ o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 03.07.2023; STF, RE 1.468.522-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. j. 20.05.2024; STF, ARE 1.492.757-AgR/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T. j. 19.08.2024.... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CABÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO LOCALIZADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO ANO DE 2023. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS. TEMA 485 DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DAS QUESTÕES OBJETIVAS. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A DISCRICIONARIDADE DO ADMINISTRADOR NA ELABORAÇÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES DO CERTAME. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência que pretendia obter a anulação de questões de concurso público, com a determinação de que o autor prosseguisse nas demais etapas do certame. ... ()
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18 - STF Direito Constitucional e civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência Prequestionamento. Dano moral. Nexo causal. Condições prisionais. Intervenção judicial em políticas públicas. Violação à Separação de poderes. Não configurada. Reexame fatos e provas. Súmula 279. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário. O recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que julgou procedente ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, com vistas a garantir o fornecimento de itens básicos (alimentação e água potável) a custodiados provisórios em delegacia policial e indenização por danos morais e materiais. 2. O recorrente sustenta violação dos arts. 2º, 5º, XXXV, e 37, §6º, da CF/88, argumentando a ausência de justificativa para dispêndio de recursos, a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas e a inadequação da condenação por danos morais e materiais. 3. O Tribunal de origem confirmou a condenação, reformando a sentença apenas para ajustar os consectários legais à Emenda Constitucional 113 e ao Tema 905 do STJ. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve o devido prequestionamento da matéria constitucional relativa ao art. 37, §6º, da CF/88; (ii) saber se a ingerência do Poder Judiciário na promoção de condições mínimas de subsistência em estabelecimentos prisionais viola o princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º); (iii) saber se a ocorrência de óbices processuais intransponíveis configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); e (iv) saber se é possível reexaminar fatos e provas em sede de recurso extraordinário para aferir a existência de nexo causal e a proporcionalidade da indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 5. A matéria constitucional versada no art. 37, §6º, da CF/88 não foi analisada pelas instâncias ordinárias e os embargos de declaração inovatórios não suprem o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. A intervenção judicial em políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais, em caso de omissão ou deficiência grave, também não afronta esse princípio, conforme teses firmadas em repercussão geral. 7. A controvérsia sobre a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, quando verificados óbices processuais intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral reconhecida por esta Corte. 8. Aferir a existência de nexo causal e a proporcionalidade da indenização por danos morais e materiais demandaria o reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido.... ()
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19 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão de serviço público de transporte e tutela de urgência em processos administrativos. Embargos de declaração CONHECIDOS E desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que Conheceu e Negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender Processos Administrativos sancionatórios e de caducidade instaurados pelo Município de São José dos Pinhais/PR, sob a alegação de cerceamento de defesa e desvio de finalidade nos referidos procedimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o Julgado Embargado foi omisso ao resolver as questões suscitadas no Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. O Acórdão Embargado apreciou a integralidade das teses suscitadas no Agravo de Instrumento, não padecendo de omissão ou contradição.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração Conhecidos e Desprovidos.Tese de Julgamento: Não se admite a interposição de Embargos de Declaração para fins de reexame de matérias já decididas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 370, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0115201-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgInt no RE 0049042-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.08.2023... ()
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20 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intervenção judicial em políticas públicas. Instalação de sala da Defensoria Pública em presídio. Separação de poderes. Reserva do possível. Normas orçamentárias. Ofensa. Não ocorrência. Tema 220. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF. Compreensão diversa. reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. Agravo interno não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário, o qual busca reformar acórdão do TJSC que determinou a instalação de sala da Defensoria Pública em presídio. O agravante sustenta ofensa à separação de poderes, reserva do possível e normas orçamentárias (CF/88, art. 2º e CF/88 art. 167), além de alegar desnecessidade de reexame de provas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legitimidade da determinação judicial de instalação de sala da Defensoria Pública em estabelecimento prisional e à admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado, considerando a jurisprudência desta Suprema Corte sobre intervenção judicial em políticas públicas e os óbices recursais. III. Razões de decidir 3. A irresignação quanto à alegada desnecessidade de reexame de provas esbarra na Súmula 279/STF, pois a tentativa de nova qualificação jurídica, sem aceitação integral da base fática, revela intuito de reexame. 4. Os argumentos do ente federado sobre ofensa à separação de poderes, reserva do possível e normas orçamentárias já foram expressamente rechaçados por esta Corte. O Tema 220 da Repercussão Geral firmou a licitude da imposição judicial de obrigação de fazer para garantir a dignidade e integridade de detentos, não sendo oponíveis tais argumentos. 5. A decisão judicial está em estrita conformidade com o Tema 220, dada a inércia do Estado em cumprir deveres legais expressos (Lei 7.210/1984 e Lei Complementar 80/1994) . Ademais, este Supremo Tribunal Federal já determinou ao próprio Estado de Santa Catarina a estruturação da Defensoria Pública (ADI 3.892 e ADI 4.270), reforçando a legitimidade da atuação judicial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
