Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Concessão de serviço público de transporte e tutela de urgência em processos administrativos. Embargos de declaração CONHECIDOS E desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos em face de Acórdão que Conheceu e Negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender Processos Administrativos sancionatórios e de caducidade instaurados pelo Município de São José dos Pinhais/PR, sob a alegação de cerceamento de defesa e desvio de finalidade nos referidos procedimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber o Julgado Embargado foi omisso ao resolver as questões suscitadas no Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. O Acórdão Embargado apreciou a integralidade das teses suscitadas no Agravo de Instrumento, não padecendo de omissão ou contradição.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração Conhecidos e Desprovidos.Tese de Julgamento: Não se admite a interposição de Embargos de Declaração para fins de reexame de matérias já decididas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 370, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0115201-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.08.2023; TJPR, AgInt no RE 0049042-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 30.08.2023... (Continua)