Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 257, §8º, DO CTB - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 E SEGUINTES DO CTB, DA SÚMULA 312 E DO TEMA 1.097, AMBOS DO STJ - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA AS INFRAÇÕES FUTURAS - POSSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 2º, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si, mas que exercem um sobre os outros os mecanismos de controle previstos no sistema constitucional de freios e contrapesos. ... (Continua)