Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em Ação Anulatória ajuizada por entidade do terceiro setor contra o Município de Divinópolis, objetivando a suspensão da exigibilidade de diversos autos de infração sanitária. ... ()
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