Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL 44.769/2008. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidor público estadual ocupante do cargo de Gestor Governamental, que pleiteia promoção por escolaridade adicional com base na conclusão de curso de especialização em 2015, após o fim do estágio probatório e mediante avaliações de desempenho satisfatórias. A sentença reconheceu o direito à promoção, afastando as restrições temporais impostas pelo Decreto Estadual 44.769/2008 e determinando o pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, acrescidas de correção e juros legais. ... ()
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