Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por B. B. S/A contra sentença que julgou procedente pedido formulado por F. L. A. L. em ação de restituição de valores cumulada com indenizações por danos materiais e morais, decorrentes de golpe conhecido como «falsa central de atendimento". A sentença condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e R$53.845,93 por danos materiais, ambos acrescidos de correção monetária e juros. A apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de falha nos serviços prestados e a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização moral. ... (Continua)