Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO ANO DE 2023. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS. TEMA 485 DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DAS QUESTÕES OBJETIVAS. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A DISCRICIONARIDADE DO ADMINISTRADOR NA ELABORAÇÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES DO CERTAME. DESPROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de improcedência que pretendia obter a anulação de questões de concurso público, com a determinação de que o autor prosseguisse nas demais etapas do certame. ... (Continua)