Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU BASEADA NA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADES E DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Convênio celebrado entre o Município de Petrópolis e a Associação São Vicente de Paulo, cujo objeto era a renovação de cooperação mútua para atendimento à demanda escolar de ensino fundamental no período de 02/01/2016 a 02/01/2017. Distrato em 13/12/2016. Devolução do valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais). Importância que não retornou à conta do FUNDEB, sendo depositada em conta distinta. Restituição parcial de forma extrajudicial. Resíduo de R$ 2.608.000,00 (dois milhões, seiscentos e oito mil reais) não depositado. ... (Continua)