Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito à promoção por escolaridade adicional à classe ASP IV-F, com efeitos financeiros retroativos à data da conclusão do curso de Administração Pública, em 17/02/2017, e julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. A parte ré recorreu, alegando ausência de correlação entre o curso e as atribuições do cargo, bem como a impossibilidade de o Judiciário substituir-se à Administração na análise dessa compatibilidade. ... (Continua)