Pesquisa: Processo Civil

Embargos de Declaração: Cabimento Restrito para Sanar Vícios no Julgado e Vedação à Rediscussão do Mérito Conforme CPC/2015, art. 1.022 e Fundamentos Constitucionais

Modelo que destaca a tese doutrinária sobre o cabimento restrito dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando sua utilização para reexame do mérito, com base no CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025, e fundamentos da CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX. Enfatiza a função integrativa dos embargos, a segurança jurídica e a responsabilidade contra usos protelatórios, fundamentado em Súmula 98/STJ.

Competência da Corte Especial do STJ para julgar recursos repetitivos e uniformizar decisões vinculantes, afastando conflito negativo de competência entre Seções conforme CF/88, art. 105 e CPC/2015

Tese sobre a não transmissibilidade das prerrogativas processuais do CDC à seguradora por sub-rogação, fundamentada na vulnerabilidade do consumidor e na proteção personalíssima prevista no CDC e na CF/88

Este documento apresenta a tese jurídica de que as prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o foro do domicílio do consumidor [CDC, art. 101, I] e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII], são de natureza personalíssima e não se aplicam automaticamente à seguradora por sub-rogação. A fundamentação inclui os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e devido processo legal [CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV], bem como os limites objetivos da sub-rogação previstos no Código Civil [CCB/2002, art. 349] e as regras do Código de Processo Civil sobre ônus da prova [CPC/2015, art. 373, I]. A análise destaca a preservação da finalidade protetiva do CDC, evitando a transferência indevida de vantagens processuais a grandes players econômicos, e orienta a estratégia processual de seguradoras em demandas regressivas.

Reconhecimento da cabibilidade da afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ e suspensão nacional de recursos sobre controvérsia comum com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Documento que estabelece a tese doutrinária sobre a competência da Corte Especial do STJ para afetar recursos especiais representativos de controvérsia ao rito dos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036) e determinar a suspensão nacional de recursos e agravos que tratem da mesma questão (CPC/2015, art. 1.037, II), visando uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e economia processual, fundamentado nos princípios constitucionais da duração razoável do processo, motivação das decisões e eficiência administrativa ([CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 93, IX; 37, caput]) e nas normas do Código de Processo Civil ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.037, II e 927]). A decisão fortalece a política judiciária de precedentes, reduz litigiosidade e promove autocomposição, ressaltando o papel da Corte Especial na gestão de controvérsias transversais entre Direito Público e Privado.

Competência da Corte Especial do STJ para julgar matérias de direito público e privado, vinculando Seções e assegurando uniformidade em recursos repetitivos afetados conforme CF/88, art. 105, III

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ, afirmando a competência da Corte Especial para julgar questões de direito público e privado, vinculando a Primeira e Segunda Seção, sem prejuízo a recursos repetitivos afetados. Fundamenta-se no art. 105, III da CF/88, nos arts. 1.036 e 927, III do CPC/2015 e no art. 101, I da Lei 8.078/1990, destacando a importância da uniformização, coerência sistêmica e estabilidade procedimental na jurisprudência nacional.

Competência da Corte Especial do STJ para julgamento de recursos repetitivos e afastamento de conflito entre Seções com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que estabelece a competência da Corte Especial do STJ para julgar recursos repetitivos envolvendo matérias de direito público e privado, afastando conflitos entre a Primeira e Segunda Seções, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037 e 927, III) e CF/88 (arts. 93, IX e 105, III), garantindo uniformização jurisprudencial, segurança jurídica e estabilidade das teses.

Definição jurídica de omissão em decisões judiciais: exclusão de embargos de declaração quando há enfrentamento e motivação suficiente, com base no CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 1.022, II

Este documento apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão que define omissão como vício decisório restrito à ausência de decisão sobre pontos essenciais, esclarecendo que o não acolhimento de argumentos ou fundamentação contrária não caracteriza omissão. Fundamenta-se no art. 93, IX da CF/88 e art. 1.022, II do CPC/2015, aplicando a Súmula 98/STJ. A análise crítica destaca a importância do enfrentamento das questões e da motivação suficiente para afastar embargos infundados e promover decisões mais eficazes e coerentes. Destaca ainda orientações para a advocacia quanto à qualificação das alegações de omissão e ao aprimoramento do controle de prequestionamento.

Critérios e fundamentos para afetação aos recursos repetitivos no STJ com base no CPC/2015, análise de multiplicidade, admissibilidade, maturidade do debate e impactos na prevenção da litigiosidade repetitiva

Embargos de Declaração restritos à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedada a rediscussão do mérito, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX

A tese doutrinária reafirma que embargos de declaração têm função estrita de corrigir vícios formais no julgamento, não podendo ser usados para reabrir discussão do mérito ou novo julgamento da lide, conforme CPC/2015, art. 1.022, CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX, e Súmula 98/STJ. Essa delimitação fortalece a segurança jurídica, evita litigância procrastinatória e racionaliza o fluxo recursal, promovendo eficiência nos tribunais.

Distinção entre ausência de motivação e fundamentação contrária ao interesse da parte: análise da tese doutrinária e aplicação do artigo 489 do CPC/2015 e CF/88, arts. 5º, LIV e 93, IX

Documento que esclarece a distinção entre ausência de motivação e fundamentação contrária ao interesse da parte em decisões judiciais, destacando que decisão fundamentada, ainda que desfavorável, não configura vício para embargos, com base no art. 489 do CPC/2015 e nos arts. 5º, LIV e 93, IX da CF/88. A tese visa promover estabilidade decisória, evitar judicialização redundante e estimular fundamentação suficiente nas decisões judiciais.