![Embargos de declaração — tese do STJ: caráter integrativo (omissão/obscuridade/contradição/erro material); rejeição por ausência de vícios. Fundamentos: [CPC/2015, arts. 1.022; 1.026, §2º]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)
5353 - Embargos de declaração — tese do STJ: caráter integrativo (omissão/obscuridade/contradição/erro material); rejeição por ausência de vícios. Fundamentos: [CPC/2015, arts. 1.022; 1.026, §2º]
Síntese da tese extraída do acórdão: os embargos de declaração têm finalidade estritamente integrativa, destinando‑se a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito, formular quesitos ou obter efeitos modificativos sem a presença desses vícios. O STJ rejeitou os aclaratórios por ausência dos vícios previstos no [CPC/2015, art. 1.022] e reforçou que a contradição relevante é a interna ao acórdão; também afastou a utilização dos embargos como órgão de consulta ou para questionamentos hipotéticos. A Corte observou a possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório prevista no [CPC/2015, art. 1.026, §2º], mas não a aplicou no caso concreto em razão da boa‑fé. Fundamento constitucional relacionado ao acesso à jurisdição e à motivação das decisões: [CF/88, art. 5º, XXXV] e [CF/88, art. 93, IX]. Súmula aplicável: Súmula 98/STJ. Consequências práticas: requerer delimitação técnica do vício apontado nos aclaratórios para evitar rejeição ou sanção e privilegiar meios recursais adequados para reforma do julgado.
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