Pesquisa: Processo Civil

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da interpretação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário, com delimitação objetiva da questão jurídica

Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo pelo STJ para uniformizar a questão do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário

Documento que trata da decisão da Primeira Seção do STJ de afetar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII, 201 e 195, §5º da CF/88, e artigos do CPC/2015, RISTJ e CLT. Destaca a importância da gestão de precedentes para garantir segurança jurídica e uniformidade na interpretação, especialmente no âmbito do RGPS.

Suspensão nacional de processos individuais e coletivos com REsp ou AREsp em tramitação no STJ até julgamento de tema repetitivo, conforme CPC/2015 e RISTJ

Modelo de fundamentação para suspensão uniforme e qualificada de todos os processos que discutem a mesma matéria, individuais ou coletivos, com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ, até o julgamento do tema repetitivo, com base no CPC/2015, RISTJ e CF/88, buscando evitar decisões conflitantes e preservar a coerência processual.

Demonstração da multiplicidade e divergência jurisprudencial como pressupostos para afetação do recurso especial repetitivo com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que analisa a necessidade de comprovar multiplicidade efetiva ou potencial de processos e divergência jurisprudencial entre Tribunais para a afetação do recurso especial como repetitivo, fundamentado no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 5º e 105 da CF/88, destacando a importância da uniformização da jurisprudência, gestão de precedentes e a prevenção de decisões conflitantes em matéria federal. Aborda aspectos constitucionais, legais e doutrinários para justificar o rito repetitivo como instrumento de transparência e coordenação judicial.

Reexame da admissibilidade e pressupostos recursais no recurso especial ao STJ com afastamento do debate fático e constitucional para formação de precedentes repetitivos conforme CF/88 e CPC/2015

Documento que aborda a competência do Relator no rito dos recursos repetitivos para reexaminar a admissibilidade e pressupostos recursais do recurso especial, limitando o debate ao plano infraconstitucional e vedando o reexame de fatos, com base nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e o artigo 256-E do RISTJ. A medida visa garantir a qualidade e estabilidade dos precedentes repetitivos e preservar a função uniformizadora do STJ.

Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.

Limites da decisão de afetação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição: definição do tema sem julgamento do mérito conforme CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991

Este documento analisa a decisão de afetação que delimita a questão da possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição previdenciária, destacando que tal decisão não resolve o mérito, mas organiza o procedimento para futura definição da tese repetitiva. Fundamenta-se na interação entre normas da CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, preservando garantias constitucionais do devido processo legal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e normas processuais do CPC/2015 e RISTJ. O documento orienta sobre os limites decisórios e a necessidade de compatibilizar a natureza indenizatória do aviso prévio com o caráter contributivo do RGPS, ressaltando os impactos previdenciários e trabalhistas.

Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados

Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.

Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência nas bases do 13º salário e adicional de férias, delimitando a competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas federais sobre remuneração de servidores públicos, com fundamento nos artigos 102 e 105 da CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004. O documento destaca a importância da correta delimitação do âmbito normativo para evitar conflitos entre STF e STJ e garantir estabilidade jurisprudencial.

Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre matéria repetitiva até julgamento do recurso repetitivo, com base no CPC/2015 e RISTJ